POLÍCIA CIVIL

Nesta quarta-feira, 10, o Conselho Superior de Polícia Civil regulamentou a produção de procedimentos de Polícia Judiciária, obrigatoriamente, no Sistema SINESP/PPE, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amapá.

A Polícia Civil do Estado do Amapá foi uma das primeiras Polícias Judiciárias do país a usar o Sistema SINESP/PPE, disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e, paulatinamente, vem ampliando o uso da solução tecnológica visando agilidade na produção de procedimentos investigativos, bem como economia substancial de papel.

Considerando que toda a unidade da Polícia Civil dispõe de Internet, na última quarta-feira foi editada a Resolução N° 004/2021-CSPC tornando obrigatório o uso do Sistema SINESP/PPE para a lavratura de procedimentos policiais, inclusive para fins estatísticos de produtividade.

Em caso de eventual indisponibilidade temporária do Sistema ou da Internet, imediatamente após o seu restabelecimento, os procedimentos realizados em formato físico deverão ser instaurados, digitalizados e inseridos no Sistema SINESP/PPE.

É importante ressaltar que a adoção e uso do Sistema SINESP/PPE consta no Plano Estratégico Institucional – Um amanhã mais seguro, aprovado pelo Conselho Superior de Polícia no ano de 2020, como fator preponderante por representar potencial de crescimento institucional que enseja oportunidade de renovação do parque tecnológico, segurança de dados e, ainda, análise estatística detalhada a respeito da produtividade da Polícia Civil do Estado do Amapá.

A obrigatoriedade do uso do sistema entrará em vigor no dia 01 de julho de 2021. Os Delegados Titulares das unidades policiais devem solicitar ao setor de informática, dentro de 05 dias, treinamento para os servidores que operam o sistema.

Clique aqui para acessar a Resolução N° 004/2021-CSPC.

Além dessa Resolução, o Conselho Superior de Polícia Civil também regulamentou por meio da Resolução N° 003/2021-CSPC o uso de viaturas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amapá, visando zelar pela economia e conservação do patrimônio público.

Como principais pontos regulamentados estão a necessidade de os Delegados designarem motoristas responsáveis pela condução dos veículos, bem como o preenchimento de Formulário de Controle de Uso de Viatura.

Com a regulamentação, certamente haverá mais controle e, consequentemente, diminuição de gastos com combustível, além de possibilitar eventual identificação pelo mau uso do patrimônio.

Clique aqui para acessar a Resolução N° 003/2021-CSPC.

Clique aqui para baixar o Formulário de Controle de Uso de Viatura.