quarta, 04 de abril de 2018 - 10:00h
Comunicado
Comunicado
Por: Harley Sousa

Comunicamos aos servidores Policiais Civis que diante do término do prazo para aquisição do novo modelo da Carteira Policial, nos períodos convencionados, atendendo ao cumprimento da exigência do artigo 3º, § 1º da Portaria nº 271/2017-DGPC, em que  seu descumprimento constitui infração leve descrita no artigo 118, § 1º, inciso II da Lei Orgânica da Polícia Civil nº 883/2005 e, tendo em vista que as atividades de emissão iniciaram dia 13/11/2017 com encerramento em 15/12/2017, em função das festas de final de ano, bem como, a normatização de regulamentação no artigo 6º facultar a Administração da Polícia Civil sua prorrogação de prazo, INFORMA-SE: que a partir do dia 08/01/2018 a DGPC abrirá novamente o prazo para os procedimentos inerentes a emissão da nova Carteira Policial, que se ultimará, impreterivelmente, no dia 10/05/2018. Acrescente-se que a obediência ao prazo em questão é COMPULSÓRIA, sob pena de responsabilização administrativa.

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