Início Download Leis, Informativos e Instruções Normativas Downloads Leis, Informativos e Instruções Normativas


Leis, Informativos e Instruções Normativas
Up

Leis, Informativos e Instruções Normativas

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico de seus servidores e dá outras providências.

Lei 066/93 (209.51 kB)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

Dispõe sobre o procedimento de revisão do inquérito policial e controle aplicável a feitura dos atos relacionados à formação do instrumento inquisitivo

Dispõe sobre o acompanhamento de objetos apreendidos no Inquérito Policial quando de sua conclusão e remessa ao Ministério Público e sobre correições nas Delegacias de Polícia

Dispõe sobre orientações acerca da prisão em flagrante com a nova redação do art. 304, CPP, dada pela Lei nº 11.113/05

Dispõe sobre o regulamento do Estágio Probatório e da Avaliação Especial de Desempenho dos Policiais Civis do Estado com ingresso na POLÍCIA CIVIL a contar do ano de 2007.

ESTABELECE padrão unificado para preenchimento de dados de COLETA MENSAL DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS e RELATÓRIO MENSAL pelas Delegacias de Policia, conforme modelos contidos nos anexos I e II desta Portaria.

Dispõe sobre o encaminhamento ao IAPEN/AP de presos do regime aberto (ou prisão domiciliar) por descumprimento das condições consignadas no Mandado Judicial.

Dispõe sobre a necessidade do sigilo de investigações realizadas pela Polícia Judiciária.

Dispõe sobre o regulamento do Estágio Probatório e da Avaliação Especial de Desempenho dos Delegados de Polícia Civil do Estado com ingresso na POLÍCIA CIVIL a contar do ano de 2010.

Dispõe sobre a comunicação das Delegacias de Polícia ao Ministério Público sobre instauração de Inquérito Policial de Notícias de Fato encaminhadas às Unidades Policiais.

Dispõe sobre procedimentos adotados pelas autoridades policiais quando das apresentações de suspeitos nas Delegacias e Centrais de Flagrantes.

Regulamenta o Artigo 118, § 2°, incisos VII, VIII, IX, XII, XXVIII, XLVI e § 3°, inciso II, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá.

Exibir # 

Notícias em destaques

A DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ, considerando a necessidade de normatizar a padronização e expedição do novo modelo da Carteira de Identificação Funcional dos servidores das carreiras da Polícia Civil do Amapá com inclusão de novos itens de segurança, convoca os servidores a comparecer, de acordo com o periodo correspondente, na Delegacia Geral para proceder a troca ou retirada da nova identificação policial civil.

Os procedimentos referentes à emissão, substituição, distribuição, controle e recolhimento da Carteira de Identificação Funcional dos servidores das carreiras da Polícia Civil do Amapá ficarão a cargo do Gabinete da Delegacia Geral de Polícia Civil auxiliado pela Atividade de Recursos Humanos (ATRH) e Unidade de Informática (UINF).

O servidor deverá adquirir o novo modelo da Carteira de Identificação Funcional através de requerimento subscrito ao Gabinete da Delegacia Geral de Polícia Civil, a fim de padronizar o documento de identificação.

O requerimento a ser preenchido para aquisição do novo modelo da Carteira de Identificação Funcional estará à disposição do servidor no site da Polícia Civil, e quando de sua apresentação ao Gabinete da Delegacia Geral de Polícia Civil deverá anexar, obrigatoriamente, cópia do Registro Geral (RG) e, 01 (uma) foto 3x4 com fundo branco, estando o Policial com vestimenta formal, sendo terno e gravata para o sexo masculino e blazer para o sexo feminino.

O requerimento tramitará pelos setoriais de Atividade de Recursos Humanos (ATRH) para atualização dos dados funcionais do servidor e, posteriormente, pela Unidade de Informática (UINF), a qual será responsável pela entrega, e fará a impressão da carteira na presença do servidor, entregando-a mediante coleta biométrica do mesmo.

REQUERIMENTO PARA NOVA CARTEIRA DE POLÍCIA CIVIL

PORTARIA DE EXPEDIÇÃO - CARTEIRA POLICIAL

 

CRONOGRAMA:

Horário de recebimento: 8:00 às 12:00
Local: Gabinete da Delegacia Geral
Data: confome a Letra do Nome

  • A a E (13/11 à 17/11)
  • F a J (20/11 à 24/11)
  • K a O (27/11 à 01/12)
  • P a T (04/12 à 08/12)
  • U a Z (11/12 à 15/12)

* Será obedecido a ordem conforme a data acima. Em caso de perda do prazo, será recebido após 15/12/2017.

PROCEDIMENTOS:
1 - ver portaria de Expedição;
2 - Preencher o Requerimento;
3 - cópia do Registro Geral (RG);
4 - Foto 3x4 com fundo branco ( em mídia digital), conforme Portaria;
5 - Entregar requerimento preenchido e assinado no Gabinete da DGPC;
6 - Entregar foto digital na Unidade de Informática;
7 - Retirada da Carteira, somente para o solicitante, presencial.

O prazo de entrega da carteira será cinco dias úteis depois da entrega do requerimento e foto digital.

Em caso de dúvida entrar em contato com a Unidade de Informática/DGPC.

Enquete

Qual o curso que você, policial, entende ser nescessário para aprimoramento profissional?