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Leis, Informativos e Instruções Normativas
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Leis, Informativos e Instruções Normativas

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico de seus servidores e dá outras providências.

Lei 066/93 (209.51 kB)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

Dispõe sobre o procedimento de revisão do inquérito policial e controle aplicável a feitura dos atos relacionados à formação do instrumento inquisitivo

Dispõe sobre o acompanhamento de objetos apreendidos no Inquérito Policial quando de sua conclusão e remessa ao Ministério Público e sobre correições nas Delegacias de Polícia

Dispõe sobre orientações acerca da prisão em flagrante com a nova redação do art. 304, CPP, dada pela Lei nº 11.113/05

Dispõe sobre o regulamento do Estágio Probatório e da Avaliação Especial de Desempenho dos Policiais Civis do Estado com ingresso na POLÍCIA CIVIL a contar do ano de 2007.

ESTABELECE padrão unificado para preenchimento de dados de COLETA MENSAL DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS e RELATÓRIO MENSAL pelas Delegacias de Policia, conforme modelos contidos nos anexos I e II desta Portaria.

Dispõe sobre o encaminhamento ao IAPEN/AP de presos do regime aberto (ou prisão domiciliar) por descumprimento das condições consignadas no Mandado Judicial.

Dispõe sobre a necessidade do sigilo de investigações realizadas pela Polícia Judiciária.

Dispõe sobre o regulamento do Estágio Probatório e da Avaliação Especial de Desempenho dos Delegados de Polícia Civil do Estado com ingresso na POLÍCIA CIVIL a contar do ano de 2010.

Dispõe sobre a comunicação das Delegacias de Polícia ao Ministério Público sobre instauração de Inquérito Policial de Notícias de Fato encaminhadas às Unidades Policiais.

Dispõe sobre procedimentos adotados pelas autoridades policiais quando das apresentações de suspeitos nas Delegacias e Centrais de Flagrantes.

Regulamenta o Artigo 118, § 2°, incisos VII, VIII, IX, XII, XXVIII, XLVI e § 3°, inciso II, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá.

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Notícias em destaques

No dia 26 de julho do corrente ano, o Departamento de Policia do Interior prendeu em flagrante delito no município de Tartarugalzinho três indivíduos pela prática do crime de furto de gado. Por ocasião da prisão foram apreendidas 48 (quarenta e oito) reses de bubalinos que foram furtadas de fazendas da região.

O Delegado Sandro Torrinha que preside as investigações autuou ainda os infratores pelo crime de associação criminosa, vez que conseguiu provas nos autos de Inquérito que os indivíduos estavam consorciados para prática reiterada de furtos de búfalos na região, inclusive a associação criminosa era chefiada pelo pai dos demais membros.

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