Início Abaixo Assinado - Projeto de Lei do Silêncio


Projeto de Lei do controle da poluição sonora

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A Delegacia do Meio Ambiente estará apresentando uma proposta de Lei Municipal para que o Poder Público possa multar quem pratica poluição sonora.
Além de corrigir essa distorção normativa, a proposta pretende criar um fundo de combate à poluição sonora.
Se você concorda ajude-nos a subscrever a referida proposta. Preencha seu nome e CPF e reforce nosso pleito por uma cidade menos barulhenta e mais humana!

Texto completo da minuta do projeto de lei

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